Não cabe ao município subsidiar transporte escolar para o ensino superior, uma vez que, constitucionalmente, sua obrigação é com a educação básica. Mas não afetando a educação básica, o município poderá auxiliar como vem fazendo, segundo a secretária de Educação de Araputanga, Lindinalva de Souza Andrade. Conforme ela, o município fornece transporte para os acadêmicos que cursam ensino superior em Cáceres e São José dos Quatro Marcos. "Oferecemos ônibus, manutenção e motorista, sendo 01 (um) para Cáceres e 02 (dois) para Quatro Marcos", afirmou. Mediante apresentação de documentos, a secretária esclareceu sobre a vedação de transporte escolar que não cumpra finalidade conforme a constituição. "Diante disso sentamos com os líderes dos alunos e firmamos o compromisso de oferecer os três ônibus, manutenção e motorista", informou. Lindinalva Andrade destacou que de acordo com reunião realizada com os líderes é de responsabilidade dos acadêmicos a aquisição do combustível e alimentação do motorista, ficando os custos definidos. De acordo com a secretária, constitucionalmente, o município não pode terceirizar transporte para atender ensino superior e os ônibus destinados pelo Governo Federal (os amarelinhos) transportam alunos da educação básica para as comunidades rurais. "Esses ônibus chegam de volta na cidade depois das 18:30h e não é possível atender, com esses ônibus, os alunos do ensino superior", explicou. A Secretária Municipal de Educação esclareceu o mal entendido de que a Promotoria de Justiça teria proibido o município de conduzir os alunos do ensino superior. “Temos um TAC assinado com a Promotoria para investir na educação básica, é obrigação do município, principalmente na educação infantil e todos podem ver que temos duas salas construídas no Centro de Educação Infantil Pingo de Gente e vamos construir mais duas salas e um banheiro adaptado", ressaltou. Lindinalva informou que para assumir o transporte do ensino superior em sua totalidade, o município teria um gasto anual de R$ 443 mil, o que compromete investimentos na educação básica. "Foi dado exemplo que há retorno e sim, eu sou fruto de estudar fora e voltar para o município, na época tivemos a contrapartida do município, mas eu também ajudei a pagar o ônibus, não foi só o Poder Público que deu", frisou. Quanto às condições dos estofados dos bancos dos ônibus cedidos pela Prefeitura para o transporte dos acadêmicos do ensino superior, a secretária informou da realização de licitação para a devida reforma. E em relação a bolsa de estudo cedida a alunos que estudam na Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP), não vê nenhuma desigualdade de direito. "Se analisarmos o valor pago a bolsa com o manutenção do ônibus e motorista é a mesma coisa, então não há desigualdade", afirmou. A secretária finalizou fazendo um desafio àqueles que falam que, constitucionalmente têm como o município investir em transporte no ensino superior, para que provem, mostrando legalmente o caminho.